terça-feira, 26 de abril de 2016, às 16:54h.
A OAB/SC aplaude o esforço do Governo de Santa Catarina que, na busca por uma solução para o problema da dívida do Estado com a União, questionou judicialmente a alteração, por meio de decreto, do critério de desconto previsto na Lei 148/2014, numa clara inversão da ordem jurídica.
A Seccional catarinense reafirma sua posição em defesa dos Estados e lembra que em 2013 a OAB integrou um amplo manifesto, que reuniu 120 entidades civis, cujo propósito já era a imediata revisão da dívida dos Estados com a União, que alcançou nível insustentável para os entes federados. A OAB/SC entende que o momento é, ainda, oportunidade única para discussão de um novo pacto federativo.
*Com informações de assessoria de Comunicação da OAB/SC